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QUITAÇÃO ANUAL DEVERBAS TRABALHISTAS

QUITAÇÃO ANUAL DEVERBAS TRABALHISTAS

25/07/2019 15h50
Por: Thais Fernandes
Fonte: Folha da Minha Sampa
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Trata-se de mais uma inovação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) que reza em seu artigo 507-B, que empregados e empregadores podem optar por, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação das verbas trabalhistas a cada ano, isso com o acompanhamento do sindicato da categoria. Assim, o termo de quitação discriminará as obrigações mensais do empregador e apresentará a quitação referente ao período de um ano dada pelo funcionário, tendo eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento. O objetivo é que empregado e empregador possam, a partir da entrada em vigor da “Reforma Trabalhista”, apresentar perante o sindicato da categoria do empregado um documento em que conste a discriminação de todos os pagamentos recebidos pelo trabalhador durante o ano anterior. A lei busca com isso dar segurança aos empregados e reduzir o índice de reclamações trabalhistas, pois se o empregado confirmou que o termo está correto, de início ele não pode reclamar na Justiça do Trabalho sobre nada do que está no termo de quitação. Importante destacar que esse “termo de quitação” não é rescisão, mas, sim, um registro expresso do cumprimento de obrigações de natureza trabalhista em função da relação contratual, confirmando que todos os direitos e deveres foram de fato cumpridos. Podemos citar como exemplos o registro de que houve o gozo e pagamento de férias, pagamento de 13º salário e folha de pagamento, inclusive com a discriminação de verbas como horas extras, comissões, gratificações, dentre outros. Na prática, o termo de quitação funciona da seguinte forma: Imagine o empregador indo até o empregado para sugerir a realização do termo de quitação. Nesse caso, temos duas possibilidades. Caso o funcionário concorde e aceite as disposições do termo de quitação, ele e seu empregador deverão se dirigir ao sindicato da categoria, onde será apresentado o termo de quitação para a devida análise de tudo que está discriminado no documento e assinarão o documento. Continue acompanhando a coluna Direito em Pauta e fique sempre bem informado sobre seus Direitos Trabalhistas e Previdenciários.

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