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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (FORA DO JUDICIÁRIO), VOCÊ SABE O QUE É E COMO FUNCIONA? March 30, 2017

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (FORA DO JUDICIÁRIO), VOCÊ SABE O QUE É E COMO FUNCIONA? March 30, 2017

30/03/2017 17h27
Por: Redação
Fonte: FN Advogados
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Certo dia, folheando as páginas de um periódico, deparei-me com a seguinte frase:“ Para quê preocuparmo-nos com a morte? A vida tem tantos problemas que temos de resolver primeiro.” Que me desculpe o autor desta frase, mas devo informar que ele está equivocado.

 

Se há uma coisa da qual todos nós temos certeza é que um dia iremos morrer. No entanto, o que nem todos sabem é que a morte traz implicações jurídicas e por isso devemos estar preparados para esse momento tão triste para os que ficam, apesar de ser um fato. Por isso, devemos nos preocuparmos com a morte e, sobretudo, com a morte de alguém que tenha laços familiares conosco, pois é inevitável que nos deparemos com alguns procedimentos burocráticos neste momento.

 

Dentre os processos está o inventário. Neste caso, você, caro leitor, me perguntaria: Mas o que é o inventário? Pois bem! O inventário é o procedimento por meio do qual os bens deixados pelo falecido são transferidos formalmente para os seus herdeiros. Até o ano de 2017, tal procedimento era realizado, exclusivamente, pela via judicial. No entanto, um procedimento mais demorado e burocrático.

 

Contudo, com a vigência da lei 11 441/2007 essa realidade mudou, possibilitando que houvesse também o inventário extrajudicial, que pode ser realizado no cartório de notas por meio de escritura pública, desafogando o judiciário que está sobrecarregado de processos que levam anos para serem julgados e, por último, possibilitando aos herdeiros se tornarem proprietários dos bens mais rápido e de uma forma mais barata.

 

Todavia, para que tal procedimento possa ser adotado é necessário preencher alguns requisitos, tais como:
 

·         Que todos os herdeiros sejam capazes, ou seja, que do ponto de vista civil sejam pessoas que possam exercer os atos da vida civil. Resumindo, não pode haver menores de idade ou pessoas que de alguma forma estejam interditadas civilmente falando;

·         Inexistência de testamento, em outras palavras, a pessoa falecida não pode ter deixado um testamento; Que haja consenso entre as partes, isto é, os herdeiros não podem estar em desacordo com relação à partilha dos bens;

·         Estar devidamente assistido por um advogado que irá auxiliar, orientar as partes e assinar a escritura pública de partilha a ser lavrada.

 

Importante destacar que tal procedimento é amplamente baseado em documentação, por isso haverá a necessidade de fornecimento de vários documentos e, para isso, o advogado irá orientar as partes e indicar qual a relação documental. Veja:

 

·         Cópias dos documentos pessoais do falecido, cônjuge e herdeiros inclusive a certidão de casamento se forem casados (CPF, RG, etc.);

·         Cópias recentes da Certidão de óbito e de Casamento do falecido;

·         Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;

·         Cópias dos documentos relativos aos bens, como:

·         Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

·         CCIR, Certidão de Quitação de Taxas de condomínio, escrituras dos bens imóveis, comprovante de propriedade dos veículos, comprovante dos débitos, se houver. Dentre outros que serão solicitados de acordo com as peculiaridades de cada caso.

Outro fato importante é que, como quase tudo em nosso país, a morte (em havendo bens a serem transmitidos) exigirá o dispêndio de dinheiro, pois é, quando alguém morre e deixa bens a serem transmitidos aos seus herdeiros o Estado cobra um Imposto chamado ITCMD, que nada mais é que o imposto estadual cobrado sobre o valor total dos bens a serem transmitidos. Para finalizar, destaco que é importante se atentar ao prazo de 60 dias a contar do falecimento que a lei estabelece para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

 

Dito isto, embora não seja o que desejo a você, caro leitor,caso esteja passando por esse doloroso momento, sugiro que procure um advogado de sua confiança.

 

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