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Escritura Pública

VOCÊ SABE O QUE É E PARA QUÊ SERVE A ESCRITURA PÚBLICA?

VOCÊ SABE O QUE É E PARA QUÊ SERVE A ESCRITURA PÚBLICA?

26/05/2017 17h07
Por: Redação
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Por: Cartório de Parelheiros

 

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, pois, através de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, está legalmente investido da fé pública outorgada pelo Poder Público competente.
 

A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do seu município.

 

Veja a seguir os documentos necessários para lavratura de uma escritura pública:

*Lavratura: Ação de decretar ou prescrever algo por escrito.

 

DA PESSOA FÍSICA vendendo ou comprando:

 * Se for SOLTEIRO (RG e CPF);

 

* Se for CASADO (RG, CPF e Certidão de Casamento do casal; e, se o casamento tiver sido feito conforme escritura de pacto antenupcial, esta deve estar registrada no Registro de Imóveis, mais próximo do primeiro domicílio do casal);

 

* Se for SEPARADO ou DIVORCIADO, (RG, CPF e Certidão de Casamento com a devida averbação);

 

* Se for VIÚVO (RG, CPF, Certidão de Casamento, bem como a Certidão de Óbito do falecido);

 

* Se for representado por PROCURAÇÃO (RG e CPF do procurador, juntamente com Procuração Atualizada).

 

OBSERVAÇÃO: As certidões de nascimento, casamento ou óbito, bem como as procurações apresentadas, que tiverem sido expedidas fora no Município de São Paulo, devem estar com a firma do Tabelião/Oficial, que a assinou, reconhecida nesta Capital, antes da lavratura do ato notarial.

 

DA PESSOA JURÍDICA vendendo ou comprando:

* Se for uma SOCIEDADE CIVIL POR QUOTAS LIMITADA (Contrato Social e Alterações Contratuais, Cartão do CNPJ, RG, CPF dos representantes);

 

* Se for uma SOCIEDADE ANÔNIMA (Estatuto Social, Alterações, Ata de eleição de seus representantes, Cartão do CNPJ, RG e CPF de seus representantes);

 

* Certidão Negativa de Débitos do INSS (apenas vendendo);

 

* Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais da Secretaria da Receita Federal (apenas vendendo).

 

OBSERVAÇÃO: Além dos documentos supracitados, os adquirentes para terem uma maior segurança na aquisição do bem imóvel, podem exigir por parte dos alienantes a apresentação das certidões de feitos ajuizados seguintes:

 

* Certidão da Justiça Federal;

 

* Certidão da Justiça do Trabalho;

 

* Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais;

 

* Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Ações Cíveis e de Família;

 

* Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Falência ou Concordata (apenas nos casos de Pessoa Jurídica);

 

* Certidões dos Tabeliães de Protestos de Letras e Títulos;

 

 

DO IMÓVEL

Se for URBANO:

 

* IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) ou Certidão de Valor Venal – exercício de 2004;

 

* Certidão de Propriedade Atualizada (Matrícula ou Transcrição) do Registro Imobiliário;

 

* Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da Prefeitura Local;

 

* No caso de imóvel em condomínio, apresentar também, Declaração de que nada deve ao condomínio, assinada pelo síndico e com firma reconhecida, juntamente com a Ata de eleição que o elegeu.

 

Se for RURAL:

* ITR (Imposto Territorial Rural) exercício de 2003;

 

* CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) 2000/2001/2002;

 

* Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal, ou, os 05 (cinco) últimos ITR pagos.

 

* Certidão de Propriedade

 

Para maiores informações o Cartório de Parelheiros está situado a antiga Avenida Sadamu Inoue, nova Avenida Ecoturista de Parelheiros, 1762, Jardim Paulo Afonso, CEP 04881-005 - São Paulo - SP, ou entre em contato por meio dos telefones 11 5938-0668 / 5527-0186

 

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